Última atualização: 24 de março de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da plataforma NocSuite ("Plataforma" ou "Serviço"), operada pela Nocwork Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 58.217.350/0001-94, com sede em Dourados/MS ("Nocwork", "nós").
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário", "Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade.
2.1. A Nocwork fornece uma plataforma de gestão empresarial (ERP) que inclui, conforme o Plano contratado, os seguintes módulos: CRM e gestão de clientes; Vendas (orçamentos e pedidos); Compras e fornecedores; Estoque e inventário; Financeiro (contas a pagar e receber, fluxo de caixa, DRE); Contabilidade; Fiscal (emissão de NF-e, NFS-e, DANFE); Contratos e cobrança recorrente; Helpdesk e tickets de suporte; Portal do cliente; Email e comunicação; Relatórios e analytics.
2.2. A Plataforma opera exclusivamente via internet. O Cliente é responsável por manter conexão adequada para uso do Serviço.
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Dados falsos podem resultar em suspensão imediata.
3.2. O Cliente é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Nocwork recomenda o uso de autenticação de dois fatores (2FA) e senhas fortes (mínimo 12 caracteres).
3.3. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, incluindo ações de Usuários por ele autorizados.
4.1. A Plataforma oferece diferentes Planos com preços e funcionalidades descritos na página de planos. O Cliente escolhe o Plano no momento da contratação.
4.2. O pagamento é realizado de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o ciclo escolhido. O não pagamento em até 15 (quinze) dias após o vencimento poderá resultar em suspensão do acesso.
4.3. A renovação é automática ao final de cada ciclo. O Cliente pode cancelar a renovação a qualquer momento antes do próximo vencimento. Não há reembolso proporcional para cancelamentos no meio do ciclo.
4.4. A Nocwork reserva-se o direito de reajustar os valores dos Planos, comunicando o Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
5.1. A Nocwork pode oferecer um período de teste gratuito. Ao final do período, o acesso será suspenso até que o Cliente contrate um Plano pago.
5.2. Durante o trial, os dados inseridos serão mantidos e estarão disponíveis após a contratação do Plano.
O Cliente compromete-se a NÃO:
7.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, interfaces, logotipos, textos, algoritmos e documentação, é de propriedade exclusiva da Nocwork, protegida pela Lei n. 9.609/1998 (Lei de Software) e Lei n. 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
7.2. A contratação do Serviço não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
7.3. Os Dados do Cliente permanecem de propriedade do Cliente. A Nocwork recebe licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço.
8.1. A Nocwork empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas).
8.2. Manutenções programadas serão comunicadas com no mínimo 24 horas de antecedência e, sempre que possível, realizadas em horários de menor impacto.
8.3. A Nocwork não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por: falhas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos (DDoS), falhas de conexão do Cliente, eventos de força maior (Art. 393 do Código Civil), ou manutenções emergenciais.
9.1. A Nocwork realiza backups automáticos do banco de dados a cada 6 (seis) horas, com retenção de 30 (trinta) dias.
9.2. Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet.
9.3. Em caso de cancelamento da conta, os dados do Cliente serão mantidos por 90 (noventa) dias e depois permanentemente excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
10.1. A Plataforma oferece funcionalidades de emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e) integrados com a SEFAZ e prefeituras.
10.2. O Cliente é integralmente responsável pela correção dos dados fiscais informados, incluindo: classificação NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, regime tributário e dados do destinatário.
10.3. A Nocwork não presta consultoria tributária nem se responsabiliza por autuações fiscais decorrentes de dados incorretos informados pelo Cliente.
10.4. O certificado digital A1 utilizado para assinatura de documentos fiscais é de responsabilidade exclusiva do Cliente, incluindo sua validade e custódia.
11.1. A responsabilidade total da Nocwork por quaisquer danos está limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses de assinatura.
11.2. A Nocwork não se responsabiliza por: lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais; perdas decorrentes de uso incorreto da Plataforma; danos causados por violação de credenciais do Cliente; prejuízos decorrentes de dados fiscais incorretos.
12.1. A Nocwork poderá suspender o acesso do Cliente em caso de: inadimplência por mais de 15 dias; violação destes Termos; uso abusivo ou fraudulento; determinação judicial ou administrativa.
12.2. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento através das configurações da conta ou por e-mail.
12.3. Após o cancelamento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados em formato aberto (CSV, JSON) pelo prazo de 90 dias.
13.1. Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas em razão da prestação do Serviço, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.
14.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial: Código Civil (Lei 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável; Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
14.2. As partes elegem o foro da comarca de Dourados/MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.1. A Nocwork reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na Plataforma com 30 dias de antecedência.
15.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato:
Nocwork Tecnologia LTDA — CNPJ: 58.217.350/0001-94
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